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Declaração do fabricante como requisito para habilitação ou assinatura de contrato em procedimentos licitatórios LEIA A ÍNTEGRA 28/11/2023
Possibilidade de pagamento antecipado nos contratos administrativos pela Nova Lei de Licitações, como medida excepcional e condicionada LEIA A ÍNTEGRA 04/10/2023
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